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Pasta Leis Complementares 2016

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pdf Lei Complementar Nº 024/2016

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Acrescenta o § 3 art. 79 da Lei de Magistério

pdf Lei Complementar Nº 023/2016

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Altera quantitativo de cargos

pdf Lei Complementar Nº 022/2016

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Altera art. 113 - LC 006

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Rua José Paulo Gerônimo, Nº 15 - Centro
Caparaó, MG - CEP: 36.834-000

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Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone:  (32) 3747-1076
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