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pdf Lei Complementar Nº 020/2015

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Código de Obras e Edificações - 18/12/2015

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Em Leis Complementares 2015 541 downloads

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Código de Posturas - 18/12/2015

pdf Lei Complementar Nº 018/2015

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Adicional de 30 anos - 05/11/2015

pdf Lei Complementar Nº 019/2015

Em Leis Complementares 2015 413 downloads

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CEMIG CIP - 07/12/2015

pdf Lei Complementar Nº 017/2015

Em Leis Complementares 2015 424 downloads

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Altera artigo LC 003 - Taxa de Vigilância - 29/10/2015

pdf Lei Complementar Nº 014/2015

Em Leis Complementares 2015 396 downloads

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Altera o §1º do art. 37 e Anexo II da Lei 009/2015

pdf Lei Complementar Nº 016/2015

Em Leis Complementares 2015 397 downloads

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Altera os anexos das Leis Complementares 005 e 008/2015

pdf Lei Complementar Nº 011/2015

Em Leis Complementares 2015 399 downloads

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Altera a redação dos artigos 81, 84 e 85 da Lei Complementar Nº 006

pdf Lei Complementar Nº 012/2015

Em Leis Complementares 2015 393 downloads

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Altera a redação do art. 80 da Lei Complementar Nº 007

pdf Lei Complementar Nº 013/2015

Em Leis Complementares 2015 402 downloads

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Altera a redação dos artigos 21, 22 e Anexos I, III, V e VI da Lei Complementar Nº 008

pdf Lei Complementar Nº 009/2015

Em Leis Complementares 2015 391 downloads

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Dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa - 31/12/2015

pdf Lei Complementar Nº 010/2015

Em Leis Complementares 2015 393 downloads

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Altera a redação dos artigos 19, 26 e Anexo V, da Lei Complementar Nº 005

pdf Lei Complementar Nº 007/2015

Em Leis Complementares 2015 528 downloads

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Institui o Estatuto dos Servidores 31/12/2015

pdf Lei Complementar Nº 008/2015

Em Leis Complementares 2015 462 downloads

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PCCV Servidores

pdf Lei Complementar Nº 005/2015

Em Leis Complementares 2015 415 downloads

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PCCV Magistério atualizada com anexos

pdf Lei Complementar Nº 006/2015

Em Leis Complementares 2015 517 downloads

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Estatuto do Magistério

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